Empresas associadas ao Seacec garantem compensação de valores de créditos fiscais que alcançam o período de 13 anos de recolhimentos indevidos

Decisão com trânsito em julgado, em ação coletiva movida pelo escritório Moacir Guimarães Advogados Associados, garante a não incidência da contribuição previdenciária sobre os eventos de aviso prévio indenizado e salário-maternidade, além da devolução corrigida pela Selic desde 2008.

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